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DA:       FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE AL/PE/RN

PARA:   SINDICATOS DE BANCÁRIOS FILIADOS   

REF: INFORME DA FEEB AL/PE/RN – Nº 130-2020 – DE 31/07/2020


CAMPANHA SALARIAL 2020  -  Foi realizada hoje, por Videoconferência da CEBNN/CONTEC e a Fenaban, pertinente a Campanha Salarial de 2020/2021. A Fenaban comprometeu-se a realizar, até 31.08.2020, de no mínimo 12 (doze) reuniões com o nosso grupo para discutir as clausulas econômicas, sociais e sindicais, sendo que a primeira reunião se discutirá o Anexo III ou as cláusulas pertinentes a Ultratividade, estabilidade e disponibilidade dos dirigentes sindicais. Em razão da pandemia do COVID-19, os encontros devem ocorrer, através de vídeo conferência, pelo menos 02(duas) vezes por semana, sendo que na próxima semana teremos a primeira reunião com o grupo da CEBNN, cujo horário ficou de ser marcado até as 14 horas de hoje. Esperamos alcançar nossos objetivos, pois entendemos que a distância não vai nos separar e o movimento sindical está comprometido com o bancário.



CÂMARA APROVA MP QUE EXTINGUE PIS-PASEP E LIBERA SAQUE DO FGTS  -  Medida perde a validade na próxima terça (4); votação se estendeu pela madrugada (Por Iara Lemos e Isabella Macedo) Os deputados aprovaram em sessão virtual na madrugada desta quinta-feira (30) a MP (medida provisória) que extinguiu o PIS-Pasep e liberou o saque de R$ 1.045 do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). A votação se estendeu pela madrugada com propostas de alterações de pontos do texto. Agora, a medida precisa ser apreciada pelo Senado antes de 4 de agosto, próxima terça- feira, quando perde a validade. Editada no início de abril, a MP prevê que o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep fica preservado. O governo estima que há R$ 21 bilhões que não foram resgatados pela população após sucessivas campanhas relacionadas ao fundo. A MP permitiu que os recursos fossem transferidos para a conta do FGTS em 31 de maio. De 15 de junho a 31 de dezembro, ficou disponível o saque de até R$ 1.045 por trabalhador em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus. A medida foi relatada pelo deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS). Ao todo, 141 emendas foram apresentadas ao projeto. Destas, foram acatadas pelo relator mudanças que permitem um saque emergencial adicional para aqueles trabalhadores que tiveram redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou suspensão do contrato de trabalho em razão do enfrentamento do estado de calamidade. ”A liberação de recursos do FGTS por meio de saques nas contas vinculadas proporciona auxílio financeiro em momentos essenciais na vida dos trabalhadores e seus familiares”, disse o relator. Durante a votação, Van Hattem aceitou uma emenda em plenário que determina que a Caixa dê prioridade de saque para pessoas que fizeram a solicitação por causa de desastres naturais. A prioridade valerá para aqueles que moram em estados ou municípios em que houve atraso do governo federal em reconhecer a situação de calamidade pública decretada. Os deputados mais ligados ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) também conseguiram retirar do projeto o techo incluído pelo relator que permitia que trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade, optantes do saque aniversário, pudessem sacar a totalidade de seus recursos sem observar o prazo legal de dois anos. Pelo texto, ficou determinado que sejam incluídas mais opções de pagamento e de movimentação dos recursos do saque emergencial, de forma a trazer mais flexibilidade e liberdade para o trabalhador titular da conta vinculada no FGTS. A medida permite que seja feita a transferência do saque emergencial não somente para bancos públicos ou privados, mas também para outras instituições de pagamento, como as chamadas fintechs. O texto também determina que o saque emergencial será pago preferencialmente pela conta tipo poupança social digital aberta de forma automática. Os recursos permanecerão disponíveis para movimentação pelo trabalhador até 30 de novembro de 2020 e, caso não sejam sacados, retornarão à conta vinculada do FGTS de titularidade do trabalhado. Para quem tem mais de uma conta, há uma ordem estabelecida pela MP. Primeiro, contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; depois, as demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo. Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. Será permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta no banco ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade. A transferência para outro banco será gratuita.

Fonte: Folha SP Diretoria Executiva da CONTEC



JUSTIÇA DO TRABALHO DE FRANCA IMPEDE BANCO DO BRASIL DE REMOVER ESCRITURÁRIOS E CAIXAS PARA OUTRAS CIDADES  -  Em novembro de 2019, após o Banco do Brasil realizar a transferência compulsória de 14 funcionários de Franca para outras cidades, o sindicato ajuizou uma Ação Civil Pública pleiteando a nulidade das remoções e a manutenção dos funcionários em suas agências de origem, ou então em outras agências dentro da mesma praça. À época, a Justiça do Trabalho concedeu a liminar pleiteada pelo sindicato e ratificou agora sua decisão em primeira instância. Na sentença, proferida pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Franca Dra. Eliana dos Santos Alves Nogueira, a magistrada fundamenta sua decisão no fato de que os funcionários não se enquadram nas exceções previstas no artigo 469 da CLT por não exercerem cargos de confiança, não houve a extinção dos estabelecimentos os quais trabalham os funcionários e que as transferências tinham caráter definitivo e não provisório. Ainda segundo a justiça, a alteração na Instrução Normativa do banco foi lesiva aos trabalhadores, pois implicaria em redução de seus ganhos, já que haveria um gasto em seus deslocamentos para cidades como Guará, Igarapava, Morro Agudo, Serra Azul, Guaíra, Sales Oliveira, Cajuru, Ibiraci e Sacramento. O artigo 7º, VI, da Constituição Federal veda qualquer alteração contratual lesiva ao trabalhador. A sentença impede ainda que o banco promova novas transferências compulsórias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por trabalhador transferido em desacordo com a presente decisão, a ser revertida em favor dos substituídos prejudicados. Ainda cabe recurso ao Banco do Brasil. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelos advogados Dr. Antônio Carlos Saraúza, Dr. Jorge Luiz Costa e Dra. Isadora Bruno Costa.

Fonte: Sindicato dos Bancários de Franca Diretoria Executiva



Cordialmente
João Bandeira – Presidente
Paulo André – Secretário Geral