DA:       FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE AL/PE/RN

PARA:   SINDICATOS DE BANCÁRIOS FILIADOS   

REF: INFORME DA FEEB AL/PE/RN – Nº 164-2020 – DE 24/09/2020

CONGRESSO CONCLUI VOTAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO: VEJA O QUE MUDA PARA OS MOTORISTAS  -  Carteira de habilitação válida por dez anos e novo sistema de pontos por infração são algumas das novidades do novo Código de Trânsito aprovado pelo Congresso.| Foto: Jonathan Campos/Arquivo Gazeta do Povo (Por Rodolfo Costa) A Câmara dos Deputados aprovou em sessão nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) nº 3.267/2019, de autoria do poder Executivo, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Entre as alterações, destacam-se o aumento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 10 anos para condutores de até 50 anos, e um novo sistema de pontuação que vincula a suspensão do direito de dirigir à gravidade da infração. Como já havia sido aprovado pelo Senado, o texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Pelo projeto aprovado, o prazo de validade da CNH passa a se distinguir de acordo com a idade do condutor. Se, por um lado, aqueles com 18 a 50 anos poderão manter a habilitação por até uma década, quem tem entre 50 e 70 anos continuará mantendo apenas por cinco anos. Acima disso, a pessoa precisará ir ao Detran a cada três anos. A mudança do sistema de pontuação por infração cometida a partir da suspensão da CNH também está diferente. O texto aprovado define uma escala com três limites de pontuação: 20 pontos se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos se tiver apenas uma gravíssima; e 40 pontos se não tiver nenhuma nos últimos 12 meses. A proposta original, ou seja, a enviada pelo governo, propunha apenas a mudança de 20 para 40 pontos. A matéria havia sido aprovada pelos senadores, em 3 de setembro, e, por ter sido modificada, voltou à Câmara. Um dos pontos alterados pelo Senado — e rejeitado pelos deputados — versa sobre a infração no ato de transportar ou manter embalagem de bebida alcoólica aberta no interior do veículo. O relator da matéria, Juscelino Filho (DEM-MA), não acatou a emenda por entender que o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Entendeu, também, que a bebida aberta poderia ainda ser consumida pelo passageiro, não pelo motorista. Ao todo, o Senado propôs 12 mudanças, sendo que quatro foram rejeitadas. Uma das emendas aceitas pelos deputados proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo. O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. Com a aprovação no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro tem até 15 dias para sancionar a lei. Mas a expectativa é que o texto seja assinado e se transforme em lei de fato ainda nesta semana por ocasião da Semana Nacional do Trânsito, que vai até a próxima sexta-feira (25). As mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Confira abaixo, em detalhes, as mudanças feitas no Código de Trânsito e como elas vão impactar o dia a dia dos motoristas brasileiros: Validade da CNH Condutores com até 50 anos de idade terão uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida por 10 anos. Os motoristas com idade entre 50 e 70 anos terão a carteira válida por cinco anos, como é atualmente. Os que tiverem acima de 70 anos precisarão renová-la a cada três anos. Indícios de deficiência física ou mental, ou de doença que possa diminuir a capacidade para a condução do veículo podem implicar em redução da validade da CNH por parte do perito examinador. Os Detrans deverão enviar mensagem eletrônica aos condutores, com 30 dias de antecedência, alertando sobre o fim da validade das habilitações. Novo sistema de pontos Fica ampliado o limite de pontos para a suspensão da CNH. Para condutores profissionais, sobe de 20 para 40 pontos. Os demais ficam enquadrados em categorias específicas, que dependem da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. São três classificações: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima; 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade. Exame toxicológico Os deputados mantiveram a obrigatoriedade de os condutores realizarem exame toxicológico nos casos da retirada de carteiras das categorias C, D e E. Para adaptar os prazos em razão das diferentes validades, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação. Relaxamento de multas Todas as multas leves e médias passam a ser puníveis apenas com advertência, caso o motorista não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O prazo máximo para a aplicação da penalidade e expedição da notificação de multa ao infrator é de 180 dias. Caso o condutor apresente defesa prévia, o período dobra. A multa perda a validade se o poder público perder o prazo de contestação. Uso da cadeirinha A cadeirinha para crianças tem seu uso obrigatório no Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, não é regulamentado mais apenas por normas infralegais. Os condutores serão obrigados a ter o equipamento para o transporte de crianças com até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura. Notificação eletrônica Fica criado o sistema de notificação eletrônica de multas. O condutor poderá optar por esse tipo de modelo. O reconhecimento da infração cometida possibilitará que o motorista ganhe desconto de 40% no valor da multa. Em caso de o condutor não reconhecer a infração, o sistema de notificação eletrônica deverá, contudo, disponibilizar campo para a apresentação de defesa e de recurso. Farol baixo O condutor fica obrigado a manter o farol baixo apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano. As montadoras ficam obrigadas a produzir veículos nacionais e internacionais com luzes de rodagem diurna. Exame de direção Condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para tirar ou renovar a carteira. Peritos examinadores deverão ser médicos e psicólogos, com titulação específica em medicina do tráfego e psicologia do trânsito conferida pelo conselho profissional. Licenciamento Fica vedado o licenciamento de veículos que não tenham atendido campanhas de recall há mais de um ano. Veículos blindados O condutor fica dispensado de documentos ou autorizações adicionais para regularizar veículos blindados além das normativas já previstas no Código de Trânsito. Venda de veículos O comprador de um veículo terá 30 dias para registrá-lo em nome próprio. O não cumprimento do prazo impõe ao vendedor o prazo de outros 60 dias para a comunicação da venda junto ao Detran. O não cumprimento de um dos prazos implica em penalização com infração leve. Cadastro Positivo Fica criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que terá a finalidade de cadastrar os condutores que não cometeram infração nos últimos 12 meses. Cadastrados terão benefícios fiscais ou tarifários, na forma de legislação específica para cada estado, além do Distrito Federal. O interessado deverá requerer autorização prévia e expressa da abertura de cadastro. “Corredores” de moto Os chamados “corredores” de motociclistas terão regras específicas no Código de Trânsito. Uma delas é a possibilidade de se admitir o tráfego de veículos quando o fluxo estiver lento ou parado. Em caso de duas faixas com o fluxo menos “pesado”, a passagem será admitida somente na faixa à esquerda. O fluxo deverá respeitar uma velocidade “compatível” que garanta a segurança de pedestres, ciclistas e demais veículos. Bicicletas Condutores que não reduzirem a velocidade ao ultrapassar ciclistas terão a pena aumentada. Também fica criada uma infração específica, de categoria grave, para casos de motoristas que pararem sobre ciclovia ou ciclofaixa. Será atribuição do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar as bicicletas motorizadas, bem como o licenciamento e emplacamento para a circulação delas nas vias.

Fonte: Gazeta do Povo

SEGURO-DESEMPREGO PARA DEMITIDOS NA PANDEMIA PODERÁ TER MAIS DUAS PARCELAS  -  Medida que pode beneficiar até 6 milhões de pessoas deve ser votada hoje no Codefat; caso aprovada, custo das duas cotas adicionais será de R$ 16,7 bilhões aos cofres públicos (Por Idiana Tomazelli) Representantes do governo, dos trabalhadores e das empresas decidem nesta quinta-feira, 24, se prorrogam os pagamentos de seguro-desemprego a quem for demitido durante a calamidade provocada pela pandemia da covid-19. Se aprovada, a medida pode beneficiar 6 milhões de trabalhadores. O custo de cada parcela adicional é estimado em R$ 8,35 bilhões, segundo cálculos da equipe econômica obtidos pelo Estadão/Broadcast. A proposta das centrais sindicais é pagar duas parcelas adicionais, o que levaria a uma despesa extra de R$ 16,7 bilhões. A medida será votada no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), responsável por operar políticas como abono salarial e seguro-desemprego. O colegiado tem 18 integrantes indicados por trabalhadores, empresas e governo. Cada categoria tem seis assentos no conselho. A bancada dos empregadores deve ser o fiel da balança na votação, já que tanto governo quanto trabalhadores devem votar em bloco e em direções opostas. Na última reunião do Codefat, representantes dos setores de agricultura e turismo sinalizaram apoio à prorrogação do seguro-desemprego, enquanto a indústria foi contra, segundo apurou o Estadão/Broadcast. Com o placar indefinido, tanto o governo quanto as centrais deflagraram uma ofensiva para tentar angariar votos das confederações empresariais. As centrais precisam conseguir ao menos três aliados dentro do conselho, já que, em caso de empate, o voto de minerva é do presidente do Codefat. A presidência hoje é exercida por Francisco Pegado, indicado da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Em defesa da medida, as centrais justificam que a crise no mercado de trabalho já dura seis meses desde a decretação de calamidade, enquanto o número médio de parcelas do seguro desemprego está em quatro (o máximo é cinco, a depender da duração do contrato rescindido). Quem foi dispensado no início da crise pode já estar sem o benefício e, ao mesmo tempo, sem poder solicitar o auxílio emergencial criado para socorrer os mais vulneráveis, uma vez que o cadastro foi finalizado no início de julho. "Há um desespero, uma preocupação e uma comoção grande por parte dos desempregados", diz Sérgio Leite, representante da Força Sindical no Codefat. Entre março e agosto de 2020, 3,9 milhões de trabalhadores que tinham carteira assinada solicitaram o seguro-desemprego, 12,4% a mais do que em igual período do ano passado. O representante da Confederação Nacional do Turismo (CNTur), Virgílio Carvalho, disse que o tema será analisado "com muito cuidado e carinho" para não comprometer a sustentabilidade do fundo nem deixar os trabalhadores desamparados. Autorização A lei do seguro-desemprego autoriza o Codefat a pagar duas parcelas adicionais de seguro desemprego para grupos específicos de segurados, desde que o gasto adicional da medida não ultrapasse, em cada semestre, 10% da reserva mínima de liquidez que o fundo mantém para honrar suas obrigações. Essa reserva é calculada ao redor de R$ 13 bilhões – ou seja, a despesa extra não poderia passar de R$ 1,3 bilhão. Um parecer da própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, avalia que o orçamento de guerra, aprovado pelo Congresso Nacional para abrir caminho às despesas de combate à pandemia, afasta a restrição dos 10%. Além disso, o órgão jurídico do Ministério da Economia também vê elementos suficientes para justificar a abertura de um crédito extraordinário e permitir que a despesa fique fora do teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, já que as parcelas extras ficariam restritas a 2020. Na prática, a prorrogação do seguro-desemprego depende apenas da aprovação do Codefat e da edição de uma Medida Provisória (MP) para abrir o crédito. Embora não haja qualquer impedimento jurídico, a área econômica do governo manifestou resistências à aprovação da medida. Sem receitas suficientes, o governo tem emitido mais títulos da dívida pública para financiar seus gastos, e parcelas extras do seguro-desemprego pressionariam ainda mais nessa direção. A Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia alertou “para o agravamento do resultado fiscal já previsto e consequente aumento do endividamento público, comprometendo as contas públicas não somente no atual exercício, mas no médio prazo”, segundo documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso. A SPE justificou ainda que políticas governamentais que desmotivem ou atrasem a “realocação dos fatores produtivos” (neste caso, a procura de emprego pelo trabalhador) pode atrasar o processo de retomada da economia. O Tesouro Nacional também ponderou que a aprovação da medida “contribuiria para o agravamento do resultado fiscal e o consequente aumento do endividamento público, o qual já se encontra em níveis bastante elevados”. O órgão prevê que a dívida encerre o ano em 93,5% do PIB.

Fonte: Estadão

BRANDÃO ASSUME PRESIDÊNCIA DO BB E INDICA QUE PRIVATIZAÇÃO NÃO ESTÁ NA PAUTA DO GOVERNO, QUE QUIS GESTOR NO C  -  André Brandão (Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil) Substituto de Rubem Novaes diz que experiência do cliente será prioridade e vê oportunidades no mercado internacional (Por Beatriz Cutait) Em entrevista para a agência interna de notícias, André Brandão, que assume a presidência do Banco do Brasil nesta terça-feira (22), defendeu a diversidade no quadro de funcionários do banco, questão que tem sido cada vez mais debatida por grandes empresas, especialmente em cargos de liderança. “Acredito muito na diversidade. Então, eu acho que isso é importante para a cultura do Banco ou em qualquer lugar que ele venha trabalhar. Quanto mais diversidade, melhor. A gente diz que quando você cria todo mundo igual, homem vindo do mesmo lugar, etc., cria uma uniformidade de pensamento. Quer dizer, quanto mais você tem essa diversidade, melhor é para pensar em negócios e para alavancar muitas coisas”, afirmou à agência, conforme entrevista transcrita à qual o InfoMoney teve acesso. Em relação a uma eventual privatização do banco, Brandão enfatizou que a decisão deve partir do acionista, mas ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro já falou mais de uma vez que a questão não está em pauta – o presidente inclusive rechaçou a possibilidade em sua última live semanal. Segundo o novo presidente do BB, que assumiu o comando no lugar do economista Rubens Novaes, o governo pediu um gestor para o banco, um executivo para conduzir a instituição. “E é o que eu sou, eu sou um executivo, então, eu estou indo lá para trabalhar junto com vocês, colaboradores aí do Banco do Brasil, para gerirmos esse banco e espero poder agregar com a minha experiência, somada à experiência que vocês têm, para a gente melhorar ainda mais esse banco.” Em termos de projetos futuros, o novo presidente, conhecido principalmente por sua experiência no HSBC – no qual atuou como presidente do banco no Brasil e head de global banking e markets para as Américas –, destacou que a experiência do BB de atender mais clientes brasileiros no exterior precisa ser avaliada com mais detalhe, já que se coloca como uma oportunidade, dada a “vacância de parceiros estrangeiros” e a facilidade do banco para competir no segmento. Assim como extrair maior valor da agenda ambiental que o banco já tem, com maior promoção do trabalho desenvolvido. Experiência do cliente no foco Também foi questionado a Brandão quais serão os grandes pilares da sua gestão. Embora tenha dito que está começando a imergir nos detalhes do banco e que a estratégia “está perfeita”, o presidente afirmou que deve eleger como prioridade a experiência do cliente. Eficiência operacional e rentabilidade também foram apontadas como pilares muito importantes. Dois outros pontos, que ainda serão discutidos internamente, também foram mencionados. O primeiro deles é o foco na execução estratégica. “Sinto que o Banco do Brasil, dada a sua grande escala, acaba querendo fazer tudo, e eu acho que a gente vai ter que, talvez, selecionar algumas áreas e focar mais”, observou. O outro aspecto destacado diz respeito à gestão de pessoas. “Sei que isso está no contexto da diretoria, mas eu acho que na minha administração, o que eu quero trabalhar muito é com as pessoas. O que a gente pode fazer mais? No que eu consigo ajudar os colaboradores? Como é que a gente consegue fazer um trabalho que já é magnífico no Banco do Brasil, que é a parte de treinamento?” Ainda com relação à experiência de cliente, Brandão avalia que, em tempos de transformação digital dos bancos e com o avanço das fintechs no Brasil, a aposta em atendimento pode gerar uma maior retenção de clientes. Home office Brandão ainda destacou na entrevista que a rede de agências do BB, com sua capilaridade, segue como uma vantagem competitiva do banco, ainda que mudanças possam ocorrer, em meio a discussões mais frequentes sobre o trabalho remoto. “Tem uma adaptação, mas, evidentemente, tem um trabalho de avaliar localizações, e para isso tem que avaliar a rentabilidade das agências e tudo o mais. Mas a resposta é: a despeito dessa mudança digital, acho que tem espaço para tudo e tem espaço para a agência também.” Para Brandão, contudo, a eficiência do home office é algo que “veio para ficar”, ainda que não em sua totalidade, mas com possibilidade de proporcionar flexibilidade aos colaboradores.

Fonte: InfoMoney

Cordialmente
João Bandeira – Presidente
Paulo André – Secretário Geral