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DA:       FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE AL/PE/RN

PARA:   SINDICATOS DE BANCÁRIOS FILIADOS   

REF: INFORME DA FEEB AL/PE/RN – Nº 103-2020 – DE 23/06/2020


MP 927: CÂMARA RETIRA MAIS DIREITOS TRABALHISTAS  -  Trabalhador pode ficar sem receber verbas rescisórias e suspensão do FGTS por três meses. Foi aprovada, na Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória (MP) 927, que retira ainda mais direitos dos trabalhadores. No texto, consta um destaque, do Partido Progressista (PP), que suspende a obrigação do pagamento de verbas rescisórias, caso o trabalhador seja demitido. A medida vale para as empresas que estão funcionando parcialmente ou as que estão totalmente paralisadas por determinação do Poder Público, por causa da pandemia. O trabalhador que for demitido até o final deste ano, período que termina a calamidade pública pode ficar sem receber um centavo sequer, mesmo que a Justiça trabalhista obrigue a empresa a pagar. Só vai receber depois da pandemia. Agora a MP vai para votação do Senado. Outra emenda do Centrão foi apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Pela emenda aprovada, o trabalhador que foi demitido e fez um acordo para receber a rescisão de forma parcelada poderá ficar com as parcelas suspensas e só voltar a receber em janeiro. O mesmo valerá para um trabalhador que aderiu ao PDV de uma empresa e ainda está recebendo as parcelas de seu pacote de benefícios. Entre os direitos que os trabalhadores podem perder se a MP for aprovada pelo Senado como está, estão ainda: o pagamento pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa e a redução de até 25% do salário, a dispensa coletiva e a prorrogação a critério do patrão da vigência dos acordos e das convenções coletivas, suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por três meses, ampliação do banco de horas e possibilidade de que o trabalhador que recebe os salários dever o cumprimento da jornada de trabalho, o chamado banco de horas negativo. O texto da MP 927 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado para seguir para sanção presidencial. De acordo com o secretário de Assunto Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, toda a Medida Provisória é um desastre completo para o trabalhador e um desrespeito às entidades sindicais, pois não houve um debate sequer do texto com o movimento sindical, critica ainda. “A Câmara não só aprovou como piorou o conteúdo da MP. Os deputados que votaram a favor deram toda a prerrogativa das dispensas e dos acordos para os empregadores. Agora nós vamos lutar no Senado para que o texto da MP não seja aprovado”, diz. O Coordenador do Núcleo do Trabalho da Bancada do PT, deputado Rogério Correia, lamentou a aprovação da matéria que ele chama de “saco de maldades”. “Isso vem demonstrar que o pacto das elites em torno de um projeto ultraliberal no Brasil está ainda em andamento. Um projeto conservador que fortalece o lucro, retira direitos e não gera empregos”, protestou. Na avaliação de Rogério Correia, o texto aprovado na forma do projeto de conversão do deputado Celso Maldaner (MDB-SC), vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriado, sim, e nas férias. “É evidente que, se o trabalhador não fizer isso, será demitido”, criticou em entrevista à Agência PT. O escritório de advogados LBS listou 17 itens da MP nº 927 prejudiciais aos trabalhadores. São eles: – Vincula o estado de calamidade pública com o conceito de força maior para fins trabalhistas, o que poderia levar à aplicação do art. 502 da CLT (redução pela metade das verbas rescisórias em caso de extinção da empresa) e do art. 503 da CLT (redução salarial de até 25% do salário), o que é evidentemente inconstitucional. – Em relação à manutenção do vínculo empregatício, não impede que ocorram dispensas individuais ou coletivas. – Ao remeter para a prevalência dos acordos individuais, desprestigia uma vez mais as negociações coletivas que poderiam dar mais segurança e proteção na aplicação das medidas. Autoriza, a critério unilateral do empregador, a prorrogação de vigência dos acordos coletivos e das convenções coletivas, que vencerem no prazo de 180 dias a contar da MP, por 90 dias. A prorrogação deveria ser automática e não a critério do empregador. – Trabalha somente com as hipóteses já estabelecidas em lei como teletrabalho, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas e aproveitamento de feriados. Nesse caso, também estabelecidas em condições contratuais individuais. – Suspende a obrigatoriedade de todos os exames ocupacionais, com exceção do demissional. Nos contratos de trabalho de curta duração e de safra, dispensa inclusive o demissional, ponto gravíssimo em momento no qual a saúde dos trabalhadores deveria ser garantida e que põe em risco a composição da prova, em caso de adoecimento. – Suspende o recolhimento do FGTS por três meses e difere o seu recolhimento. – Amplia a possibilidade de banco de horas, com aumento do período para compensação, no prazo de até 18 meses, podendo ser por acordo coletivo ou individual. Na CLT, a compensação poderia ocorrer até um ano, se o banco de horas fosse instituído por acordo coletivo. Na hipótese de acordo individual, a compensação poderia ocorrer até o máximo de seis meses. – Possibilita o banco de horas negativo. Ou seja, o empregado não trabalha, recebe os salários e fica devendo o cumprimento da jornada de trabalho posteriormente. Pelo sistema proposto, o banco de horas gerado em favor do empregador gerará uma dívida em horas de trabalho ao empregado, virtualmente impagável. – As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. Deveria ter tratado de outros processos eleitorais, em especial das entidades sindicais. – Suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias, e deveria ter estabelecido a mesma regra para suspensão de prazo prescricional dos créditos trabalhistas. – Convalida as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto na MP, tomadas no período dos 30 dias anteriores à data de entrada em vigor da Medida Provisória. Não concede qualquer tipo de vantagem pecuniária em caso de dispensa, que, não estando vedada, já está a ocorrer. – Não assegura qualquer tipo de garantia de emprego no período, ao contrário de outros países, como a Itália, que assegurou por, pelo menos, 2 meses. – Não trata dos trabalhadores informais, autônomos ou de aplicativos. – Não assegura nenhuma garantia, seja de proteção (a mais importante), seja pecuniária, aos trabalhadores do serviço de saúde, utilizando apenas regra que flexibiliza as jornadas e a forma de compensação ou pagamento, com a possibilidade de imposição de jornadas extenuantes a esses profissionais. – Suspende o cumprimento dos acordos trabalhistas já celebrados, inclusive em ações judiciais, quando houver paralisação total ou parcial das atividades da empresa por determinação do Poder Público, por todo o período que durar o estado de calamidade, que vai até 31 de dezembro, mas pode ser prorrogado. Também suspende o protesto de títulos executivos.

Fonte: Agência M Brasil - Com informações Monit



SANTANDER: ATENÇÃO PARA NÃO PERDER A ESTABILIDADE PRÉ- APOSENTADORIA  -  Bancários do Santander elegíveis têm até agosto para enviar a carta ao banco para ter o direito garantido. Bancários do Santander devem ficar atentos aos prazos para entrega da carta manifestando intenção de usufruir da estabilidade pré- aposentadoria. De acordo com o termo de compromisso assinado entre o banco e os representantes dos trabalhadores no dia 21 de maio deste ano, os trabalhadores que estiverem elegíveis precisam enviar o documento ao RH e ao seu gestor até o dia 31 de agosto. É vedada a entrega no ato do desligamento, como consta no Termo de Compromisso de Estabilidade Pré-Aposentadoria anexo ao Acordo Aditivo do Santander com validade até 2022: a) Ter entregue até 11/11/2019, data anterior a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, ou para aqueles que ainda não o fizeram, que preferencialmente o façam de forma imediata e, no limite, até 31 de agosto do presente ano, restando proibida a comunicação apenas no momento de eventual rompimento de contrato, a comunicação escrita referida na alínea “a” do Parágrafo Primeiro da Cláusula 27 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020. Além da carta, o bancário deve anexar também o CNIS – que deve ser retirado no site do INSS – e os formulários disponíveis na intranet do banco. O trabalhador que não tem certeza se completou o prazo para garantir a estabilidade deve procurar o INSS e buscar seu CNIS. Com este documento, será possível saber qual a data correta que entrar na estabilidade. O movimento sindical reforça que é fundamental que os trabalhadores avisem o banco, preenchendo os formulários na intranet e encaminhando o CNIS. Sem isso, o bancário interessado poderá perder o direito. Em caso de dúvida, procure seu Sindicato.

Fonte: Seeb SP



VITÓRIA CONTRA MP 936 FOI FUNDAMENTAL NA CAIXA  -  Mobilização dos sindicatos, centrais e parlamentares da oposição conseguiu barrar no Senado a ampliação da jornada da categoria bancária. Na Caixa, mais de 50% cumprem 6 horas diárias. Outra conquista importante foi a aprovação da ultratividade; Bolsonaro tem 15 dias para sancionar medida. A mobilização do movimento sindical bancário e das centrais sindicais junto com parlamentares da oposição conseguiu, na terça-feira 16, uma importante vitória para a categoria bancária: o Senado retirou da MP 936 o artigo 32, que ampliava a jornada dos bancários de 30 horas para 40 horas semanais. Essa conquista foi importante para todos, mas é especial para os empregados da Caixa, onde mais de 50% dos trabalhadores têm jornada de 6 horas. “A MP 936 previa mudança no artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada de 6 horas dos bancários. Se isso passasse, impactaria muito em toda a categoria, mas principalmente na Caixa, onde a maioria dos empregados mantêm a jornada de seis horas, inclusive alguns com gratificação de função. Então mais uma vez os trabalhadores, em articulação com parlamentares de partidos da oposição, conseguiram impedir esta nova tentativa de retirada de direitos. Isso mostra que a luta organizada, por meio de sindicatos, federações e centrais sindicais, é extremamente importante para resistir aos retrocessos que este governo e boa parte do Congresso tentam impor aos trabalhadores e à população em geral”, destaca o dirigente do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE-Caixa), Dionísio Reis. Manutenção da ultratividade. Na mesma sessão, os senadores também incluíram no texto da MP 936, artigo que garante a ultratividade de acordos coletivos de trabalho. A ultratividade é um princípio jurídico que estabelece que uma convenção coletiva continuará valendo até que outra seja assinada. Ela havia sido extinta com a aprovação, ainda no governo Temer, do projeto de reforma trabalhista que retirou uma série de direitos da classe trabalhadora. Portanto, com a volta da ultratividade, todos os direitos previstos na CCT dos bancários continuarão válidos, mesmo que um novo acordo não seja assinado até a sua data de validade, que é 31 de agosto de 2020. “Isso nos dá muito mais tranquilidade para realizarmos uma campanha mais ampla e democrática, com a maior participação possível dos bancários, ainda que essa participação seja por meios virtuais devido à pandemia de coronavírus. Justamente por conta da pandemia, o retorno da ultratividade é fundamental, por que a necessidade de isolamento social pode atrasar o processo de discussão e aprovação de nossas pautas de reivindicações”, lembra Dionísio. Sanção presidencial A MP 936 foi aprovada pelo Senado como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2020. Agora ele aguarda a sanção do presidente, que tem um prazo de 15 dias para sancioná-la ou não. “Também estamos nos mobilizando para que a sanção ocorra e que nossa jornada e a ultratividade estejam de fato garantidas”, diz Dionísio.

Fonte: Seeb SP



Cordialmente
João Bandeira – Presidente
Paulo André – Secretário Geral