INFORMATIVOS | Voltar

DA:       FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DE AL/PE/RN

PARA:   SINDICATOS DE BANCÁRIOS FILIADOS   

REF: INFORME DA FEEB AL/PE/RN – Nº 124-2020 – DE 24/07/2020


MPF SUGERE TESE EM TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE NECESSIDADE DE MOTIVAR ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO  -  O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em que sugere fixação de tese sobre o Tema 1.022 da sistemática de repercussão geral. O tema trata da possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público. Além de sugerir a tese, Aras manifestou-se pelo desprovimento do Recurso Extraordinário 688.267.Empregados do Banco do Brasil, admitidos por concurso público e demitidos sem justa causa, questionam no STF acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que os impede de serem reintegrados aos seus respectivos empregos. Eles argumentam que a demissão sem justa causa teria violado os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, constantes do art. 37, caput, II, e art. 41, da Constituição Federal. Afirmam, ainda, que somente poderiam ser dispensados por justo motivo devidamente apurado, apontando que os entes da Administração Pública indireta exercem múnus estatal, e, por isso, submetem-se aos princípios basilares do direito administrativo.Apresentada ao Plenário Virtual, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia, mesmo tendo em julgamento de outro recurso (RE 589.998) fixado a tese do Tema 131 de que “os empregados públicos, como regra, não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal, ressalvando, porém, o dever de motivação da dispensa, por incidência necessária dos princípios da impessoalidade e da isonomia na Administração Pública direta e indireta”.Ao reconhecer a existência de repercussão geral do RE 688.267, o STF aponta que levou em consideração as particularidades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as múltiplas diferenças existentes entre aquela empresa pública e instituições com o Banco do Brasil para firmar a tese vinculante de que há a obrigação de motivar o ato de demissão.Natureza jurídica das estatais – Para Aras, embora tenham regimes jurídicos que se aproximam, empresas públicas e sociedades de economia mista, e mesmo essas entre si, guardam peculiaridades que necessitam ser examinadas e conduzem a conclusões diversas quanto ao dever de motivação das demissões. “Embora, a priori, as empresas estatais apresentem natureza jurídica de direito privado, submetem-se a regime jurídico heterogêneo, na medida em que se sujeitam a normas de direito público e também a normas de direito privado”, explica. “As empresas estatais, tendo sempre como escopo a realização do interesse público, podem sofrer maior ou menor derrogação das normas de direito privado em favor de certas regras de direito público, uma vez que o seu regime jurídico não coincide, na integralidade, com o dos entes da Administração Pública, tampouco com o dos titulares do setor privado”, afirma o procurador-geral da República no parecer. Segundo ele, a influência das normas de direito público sobre os atos praticados por empresas estatais é impactada pela natureza jurídica que ostentam, pelo tipo de serviço público prestado e pela atividade econômica desenvolvida, inclusive para os fins da relação jurídico-empregatícia e para a necessidade de motivação dos respectivos atos de demissão, tendo em conta a dinâmica do regime concorrencial a que eventualmente se submetam, e a necessidade de segurança e controle sobre os atos praticados em nome do interesse público. “O caráter de prestadora de típico serviço público e executora de políticas públicas, bem como sua performance no mercado – se de atividade econômica stricto sensu ou em sentido amplo, em regime concorrencial ou monopolístico – é que há de mensurar a maior ou menor vinculação da estatal aos princípios da Administração Pública, inclusive para os fins do regime jurídico-administrativo e das obrigações do respectivo ente governamental”, afirma Aras em um dos trechos do documento. O procurador-geral da República explica que as sociedades de economia mista que atuam em regime de monopólio ou que são responsáveis pela execução de políticas públicas e as empresas públicas sofrerão maior influência das normas de direito público, com as restrições necessárias ao atingimento do interesse público, uma vez que desempenham típico múnus público e sua gestão está sob forte influência do Poder Público. Já as estatais que exercem atividade econômica em sentido estrito, que atuem no livre mercado, estão desprendidas de certas restrições impostas à Administração Pública. Mesmo públicas em suas origens, tais empresas hão de utilizar meios, instrumentos e processos comuns ao setor empresarial para que realizem suas operações em igualdade de condições com a iniciativa privada. “Para estatais dessa natureza, impor a observância de regras e ritos voltados ao setor público significa interferir na lógica empresarial e obstaculizar o seu funcionamento em isonomia com a livre iniciativa, acarretando-lhe desvantagem que pode desequilibrar o mercado concorrencial”, destaca. Para Augusto Aras, esse é o caso do Banco do Brasil. “Em atenção à lógica empresarial e ao equilíbrio do mercado econômico, as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica stricto sensu em regime de concorrência hão de ser dispensadas da obrigação de motivar formalmente a demissão de seus empregados”, diz. No entanto, explica, as sociedades de economia mista que atuam em regime de monopólio e que são responsáveis pela execução de políticas públicas, bem como as empresas públicas, têm a obrigação de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados. E ressalta que, para todos os casos, se verificada ilegalidade ou abuso de poder, ressalva-se, em homenagem ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, a possibilidade de controle jurisdicional do ato de demissão. Propostas de teses – Dessa forma, o procurador-geral da República opinou pelo desprovimento do recurso extraordinário e sugeriu as propostas de teses de repercussão geral: I – As sociedades de economia mista que atuam em regime de monopólio ou que são responsáveis pela execução de políticas públicas e as empresas públicas têm a obrigação de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados; II – As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica stricto sensu em regime de concorrência podem dispensar seus empregados sem motivação em ato formal, ressalvada a possibilidade de controle jurisdicional do ato, se verificada ilegalidade ou abuso de poder.



BANCÁRIOS ENTREGAM MINUTA DE REINVIDICAÇÕES A FENABAN  -  O Comando Nacional dos Bancários, composta pela Contec, Federações e Sindicatos de Capitais, procederam a entrega a Fenaban, ontem, 23/07/2020, documento aprovado pela categoria de todo o Brasil, através de vídeo conferência. O documento foi debatido e aprovados pelos Sindicatos durante uma serie de consultas, pesquisas, congressos, conferência e por fim assembleias. A entrega das reivindicações foi um momento histórico, onde em mesmo em meio as dificuldades enfrentadas com a pandemia, a categoria permaneceu unida e busca os mesmos objetivos que consistem na segurança econômica, saúde e manutenção dos direitos. Hoje serão entregues as minutas especificas para o BB, CEF e BNB. Na reunião de ontem com a Fenaban, o comando nacional foi informado que na próxima semana será definido o calendário de negociações.



RECEITA DISPONIBILIZA CONSULTA AO 3º LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IR NA SEXTA  -  A Receita Federal informou que vai abrir a consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2020 para pessoas físicas nesta sexta-feira, 24, a partir das 9 horas. Mais de 3,9 milhões de brasileiros serão contemplados. O crédito bancário será realizado no próximo dia 31.A consulta para saber se haverá restituição do imposto neste lote pode ser feita pela página da Receita Federal, informando o CPF e a data de nascimento. Também é possível fazer a consulta pelo telefone 146 ou pelo aplicativo da Receita para tablets e smartphones.Para saber se caiu na malha fina, o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) e pedir o extrato da declaração do imposto pelo serviço Meu Imposto de Renda. Caso haja inconsistências de dados identificadas pelo sistema da Receita, o usuário deve emitir uma declaração retificadora. Após a regularização, o contribuinte receberá a restituição nos lotes residuais do Imposto de Renda, se tiver direito.Quem vai receber a restituição no terceiro lote. Entre os contribuintes contemplados no terceiro lote da restituição do Imposto de Renda 2020, estão mais de 88 mil idosos acima de 80 anos, 646 mil com idade entre 60 e 79 anos, 47 mil contribuintes com algum tipo de deficiência física ou mental e 346 mil pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério. Além disso, outras 2,8 milhões são contribuintes não prioritários que entregaram a declaração até o dia 28 de março. O total das restituições deste lote soma R$ 5,7 bilhões. Confira o calendário de restituição do Imposto de Renda 2020 1º lote: 29 de maio;2º lote: 30 de junho;3º lote: 31 de julho;4º lote: 31 de agosto;5º e último lote: 30 de setembro. Prazo para resgate da restituição. A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, é preciso solicitá-lo pelo site da Receita, por meio do Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda. Caso o valor não seja creditado na data prevista, o contribuinte pode entrar em contato com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Fonte: Correio Braziliense



CAIXA CRIA CALENDÁRIO PARA TRABALHADOR IR AO BANCO E DESBLOQUEAR CAIXA TEM  - 

A Caixa criou um calendário para o trabalhador ir a uma agência do banco e conseguir desbloquear o aplicativo Caixa Tem. Quem procurar o banco fora das datas estabelecidas não será atendido, informou o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. O app é usado pelo governo para pagar o auxílio de R$ 600 e o FGTS emergencial. O banco informou nesta semana que bloqueou centenas de milhares de contas no Caixa Tem por suspeita de fraude. Os afetados são orientados pelo app a comparecer a uma agência com documento de identificação para comprovar que não houve irregularidade. As datas foram divididas de acordo com o mês de aniversário do beneficiário, para evitar aglomerações nas agências, de acordo com a Caixa.



Desde a semana passada, trabalhadores relatam ter recebido um aviso para ir até uma agência da Caixa com um documento de identidade para comprovar que são os titulares das contas e desbloquear o uso do app. Nesta semana, a Caixa confirmou o bloqueio de "centenas de milhares" de contas, devido à identificação de fraudes. Quem teve o acesso ao Caixa Tem bloqueado por suspeita de fraude receberá a seguinte mensagem: "É necessário regularizar seu Acesso. Procure uma agência, de acordo com o seu calendário de recebimento".Segundo Pedro Guimarães, presidente do banco, as agências só vão atender quem já teve o dinheiro depositado durante o chamado "Ciclo 1" de pagamentos do auxílio emergencial. Pedro Guimarães afirmou que o calendário de regularização vale também para quem está com problemas no Caixa Tem mas não recebe o auxílio emergencial.



O aplicativo é usado também para depositar o FGTS emergencial e, para algumas pessoas, o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda). Documentos via WhatsApp-De acordo com a Caixa, 51% das pessoas tiveram o acesso bloqueado por suspeita de fraude e precisam comparecer à agência. Os outros 49% tiveram o acesso bloqueado em razão de "inconsistências cadastrais", sem indício de fraude. Essas pessoas não precisarão ir à agência, podendo fazer a liberação do acesso enviando documentos pelo WhatsApp a partir de hoje (23).Para isso, é preciso acessar o aplicativo Caixa Tem e pedir o desbloqueio.O próprio app dará orientações sobre como enviar os documentos via WhatsApp. De acordo com o presidente da Caixa, após o envio dos documentos, o desbloqueio de todas as funções do Caixa Tem deve acontecer em até 24 horas.



Alerta sobre tentativa de golpes via WhatsApp Guimarães afirmou que ninguém deve acessar links enviados diretamente pelo WhatsApp ou por outras redes sociais. Somente o link repassado dentro do próprio app Caixa Tem é confiável para o envio de documentos particulares à equipe do banco.Nenhum outro aplicativo tem validade [para pedir documentos]. O único app em que essa informação é válida é o do Caixa Tem. É relevante isso para evitar qualquer envio de documentação dos clientes para pessoa que não esteja efetivamente analisando a questão.

Fonte: UOL



TRABALHADORES ESTÃO SENDO OBRIGADOS A CEDEREM DIREITOS DE IMAGENS E DADOS PESSOAIS  -  Os bancários foram surpreendidos mais uma vez com a postura intransigente do banco espanhol. Informações que chegaram ao Sindicato de SP, dão conta de quem o Santander enviou um contrato chamado de Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho que, se assinado, dará total direito ao banco de coletar e armazenar imagens e dados pessoais, bem como compartilhar essas informações a terceiros no Brasil e também no exterior. O documento foi enviado via Portal do RH e deverá ser assinado até o dia 14 de agosto. A dirigente sindical Maria Rosani, condena mais essa postura antissindical do Santander de tomar medidas que prejudicam seus trabalhadores sem negociação com o movimento sindical."Esse contrato é lesivo aos trabalhadores uma vez que ele altera o contrato original e ainda tem acesso a dados pessoais e sigilosos que são o bem mais preciso que cada indivíduo tem dentro do universo tecnológico. E não podem ser expostos a qualquer empresa nem aqui muito menos no exterior como quer o banco", critica.Ela ainda comenta que os bancários têm relatado que estão inseguros e que por isso, estão buscando orientação no Sindicato."Nossa orientação é para que os trabalhadores não assinem esse documento. Ao nosso ver esse contrato é ilegal na medida em que altera o contrato original em prejuízo do trabalhador. O Sindicato de SP tomará medidas necessárias para impedir que o Santander coloque em prática mais esse pacote de maldades contra os trabalhadores. E caso os bancários sintam-se pressionados, denunciar ao Sindicato", finaliza.

Fonte: Seeb SP



SEGURO-DESEMPREGO PASSA A SER PAGO POR DEPÓSITO EM CONTA DE QUALQUER BANCO  -  Diante do aumento da procura pelo seguro-desemprego, o governo federal vai facilitar o pagamento do benefício. A ideia é que os brasileiros possam receber o seguro na própria conta bancária e não apenas por meio da Caixa Econômica Federal. Segundo o Ministério da Economia, os trabalhadores que têm direito ao seguro-desemprego poderão solicitar o depósito do benefício em conta a partir desta sexta-feira (24/7). Será possível registrar uma conta de qualquer banco, desde que essa conta seja no nome do próprio trabalhador e não seja uma conta salário. A solicitação deve ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, do portal gov.br ou do atendimento presencial nas agências do trabalho. E requer a apresentação dos seguintes dados: o tipo de conta (corrente ou poupança), o número e o nome do banco, o número da agência com o respectivo dígito verificador (DV) e o número da conta de titularidade do trabalhador com o respectivo dígito verificador (DV). "A partir desta sexta-feira (24/7), o trabalhador poderá solicitar o seguro-desemprego e informar dados da conta bancária de sua titularidade e preferência para receber o benefício. A nova possibilidade de pagamento abrange o seguro-desemprego nas modalidades formal, bolsa de qualificação profissional, empregado doméstico e trabalhador resgatado", informou o Ministério da Economia.Cartão Cidadão.A pasta lembrou que, hoje, o seguro- desemprego só pode ser pago por depósito nas contas poupança ou nas contas simplificadas dos correntistas da Caixa Econômica Federal e que os clientes dos demais bancos precisam sacar o benefício nos caixas eletrônicos da Caixa com o Cartão Cidadão ou recorrer a uma agência da Caixa, mediante a apresentação de um documento de identidade. "Estas opções continuam disponíveis, mas, a partir da mudança, passa a ser permitido o pagamento por qualquer banco integrante do sistema financeiro brasileiro, por meio de transferência eletrônica bancária (TED) para depósito em conta corrente ou poupança de titularidade do beneficiado", destacou a pasta.Secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo afirmou que "esta é uma medida para facilitar o acesso ao seguro-desemprego de forma simplificada e trará mais conforto, comodidade e praticidade aos beneficiados diante da pandemia da covid-19". A procura pelo seguro-desemprego disparou diante da crise econômica instalada pelo novo coronavírus. Dados divulgados nessa quarta-feira (22/7) pela Secretaria de Trabalho mostram que 4,239 milhões de brasileiros já recorreram ao seguro-desemprego neste ano. O número é 13,4% maior que o registrado no mesmo período do ano passado: 3,737 milhões.

Fonte: Correio Braziliense



SINDICATO SE REÚNE COM BB SOBRE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL  -  Em reunião com representantes do banco, dirigentes impediram retorno massivo ao expediente nos locais de trabalho.Uma reunião entre a Comissão de Empresa dos Funcionários do BB (CEBB) com representantes de diversos setores administrativos do Banco do Brasil nesta quinta-feira (23), reverteu a decisão da empresa de retomar o trabalho presencial em massa em São Paulo no próximo dia 27, em meio a pandemia de coronavírus. Ontem, o CEBB já havia se reunido com a Diretoria de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil (Dipes) e cobrado a mudança. Estiveram no encontro, além de representantes da Comissão de Empresa, o Comitê Gestor Estadual de Crise Covid-19, composta pelos principais administradores da Gepes São Paulo, Gepes Sede SP, PSO Plataforma de Suporte Operacional, Super PF I e Super Varejo Especializada SP. Sindicalize-se e fortaleça a luta em defesa dos direitos dos bancários-“Ficou acordando que não haverá retorno em massa dos trabalhadores, e que nos casos necessários, os funcionários em teletrabalho seriam convidados ao trabalho presencial levando-se em consideração a especificidade do serviço, a necessidade e a situação especifica de cada funcionário”.



Cordialmente
João Bandeira – Presidente
Paulo André – Secretário Geral